Nesta terça-feira ( 5/04), às 9:30Hs, na sala das comissões Eliel Martins, da Assembléia Legislativa, localizada no CAB- Bahia, ocorrerá audiência pública relativa à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3.239) do decreto 4.8887/03 movida pelo partido Democrata. O decreto, sancionado pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, visa acelerar a regularização fundiária dos territórios pertencentes às comunidades remanescentes dos quilombos. Farão parte da mesa de discussão, o Conselho Estadual dos Quilombolas da Bahia, o Coletivo de Entidades negras (CEN) e a jornalista e diretora do documentário RG Quilombola, Jaqueline Barreto, que está com lançamento previsto para maio.
Em Junho, o Supremo Tribunal Federal, irá julgar o caráter constitucional do decreto 4.887/03 que foi criado com o objetivo de regulamentar o processo de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos quilombolas. O decreto, além de apontar as diretrizes sobre a regularização das terras petencentes aos quilombolas, funciona como um facilitador jurídico para efetivação de políticas púbicas destinadas à melhoria da qualidade de vida das comunidades. A derrubada do decreto representará um grande retrocesso histórico na medida que, irá paralisar todo o processo de titulação e afetar na efetivação de programas governamentais destinados aos quilombolas.
Por Jacqueline Souza Barreto.
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